A COMPUR Transporte é a divisão da companhia que disciplina a operação do Sistema de Transportes compreendido pelos serviços de transporte coletivo urbano, escolar, fretamento, táxi, moto-táxi, transporte turístico e outros correlatos que deverão estar devidamente cadastrados e licenciados junto 'a COMPUR.
Coletivo Urbano: Serviço prestado indiretamente por concessionária, executado de forma permanente e contínua, obedecendo a horários, itinerários e intervalos de tempo preestabelecidos.
Escolar: Serviço destinado ao transporte exclusivo de atendimento a estudantes matriculados em estabelecimentos de ensino regular, extra-regular e profissionalisante no Município de Balneário Camboriú, entre suas residências e as escolas e vice-versa, com horário e itinerário previamente determinados, remunerado através de contrato entre o usuário e o operador, detentor de autorização expedida pela COMPUR e Prefeitura de Balneário Camboriú;
Fretamento: Serviço de locação de veículos para transporte contínuo de empregados ou clientes de empresas públicas ou privadas, com pontos de partida e chegada delineados, sem paradas intermediárias para embarque ou desembarque de passageiros, sem cobrança de passagem individual, observada a regulamentação estabelecida pelo Poder Público;
Táxi: Transporte de passageiros feito por automóvel equipado com taxímetro sujeito às regras previstas;
Moto-táxi: Transporte individual de passageiros feito por motocicleta sujeito às regras previstas;
Turístico: Serviço realizado estritamente por agências de viagens e turismo, que promovem o deslocamento de grupos pré-definidos de excursões provenientes de outras localidades, no âmbito de Balneário Camboriú.
Todos os autorizados, permissionários, concessionários, proprietários ou prepostos (pessoas físicas ou jurídicas) - doravante denominados operadores, condutores, auxiliares, veículos e acessórios utilizados, que integram ou afetam o serviço de transporte coletivo urbano, escolar, fretamento, táxi, moto-táxi, transporte turístico e outros correlatos, deverão estar devidamente cadastrados e licenciados junto 'a COMPUR.
A execução desses tipos de transportes e outros correlatos no âmbito do Município de Balneário Camboriú, somente poderá ser realizada mediante o competente "Atestado de Conformidade Veicular", “Carteira Municipal do Condutor”, “Carteira Municipal do Auxiliar” e Termo de Registro da pessoa física ou jurídica habilitada para realizar o serviço especificado na categoria de operador.
Modelos de Habilitações Expedidas
