Leis e Atos Constitutivos vigentes em âmbito municipal.

 
Empresa

Ata de Constituição

Estatuto Social - Alteração

Decreto Nº  388 - 13/03/1974 - Institui a COMPUR

Decreto Nº  389 - 13/03/1974 - Nomeia a comissão organizadora da COMPUR

Lei Nº  270 - 16/05/1974 - Incorporação de Bens a COMPUR
 
Lei Nº  253 - 05/03/1974 - COMPUR

Lei Nº  337 - 01/10/1975 - COMPUR

Lei Nº 2157 - 17/07/2002 - COMPUR

Lei Nº 2237 - 09/07/2003 - Termo de cessão de uso de bem móvel entre PMBC e COMPUR
 
Lei Nº 2327 - 02/02/2004 - COMPUR

Lei Nº 2399 - 24/11/2004 - COMPUR - Altera a Lei Nº 253

Lei Nº 2877 - 22/08/2008 - Termo de cessão de uso de bem móvel entre PMBC e COMPUR

Lei Nº 3196 - 23/11/2010 - Termo de cessão de uso de bem móvel entre PMBC/SGIP e COMPUR

Lei Nº 3227 - 22/12/2010 - Altera a Lei Municipal 3196 de 23/11/2010

Legislação Estacionamento Rotativo

1994 - Lei Municipal 1397/94 - (Institui o Estar)

1994 - Lei Municipal 1420/94 - (Altera a Lei 1397/94)

1997 - Decreto 2896/97 - (Regulamenta a Lei 1397/94)

1997 - Decreto 2897/97 - (Estabelece preço público para o EstaR)

1997 - Lei Municipal 1659/97 - (Altera a Lei 1397/94)

1997 - Lei Municipal 1746/97 - (Quarda depósito e venda de veículos removidos e apreendidos)

1998 - Decreto 2939/98 - (Altera o decreto 2896/97)

1998 - Lei Municipal 1976/98 - (Norma relativa ao sistema ao sistema de estacionamento rotativo)

1998 - Lei Municipal 1797/98 - (Concede remissão dos autos de infração relativo ao EstaR)

2006 - Decreto 4464/06 - (Dispõe sobre o EstaR)

2009 - Decreto 5510/09 - (Altera o Decreto 4464/06)


Lei Orgânica Municipal
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Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú - 03/04/1990