OPERADOR


Documentação exigida para cadastramento,

1-Fotocópia do CNPJ .;
2-Fotocópia do contrato social registrado na JUCESC.
3-Comprovante de residência (do requerente ou dos    sócios da empresa) no Município, de no mínimo 02    (dois) anos.
4-Apresentação para cadastramento do(s) condutor(s).
5-Comprovante  de cadastramento junto à EMBRATUR  como empresa de turismo (agência     ou transporte) .
6-Prova de propriedade do veículo pelo requerente.
7-Negativa de tributos federal, estadual e municipal.
8-Fotocópia do contrato de prestação de serviços ou declaração de ajuste verbal, onde    sejam informados:
                a – número e nome dos passageiros por dia, por  veículo e faturamento mensal;
                b - número de viagens e seus horários;
                c - itinerários a serem percorridos;
                d - forma, lugar e modo de pagamento ajustados.
9-Certidão negativa do registro de Distribuição Criminal de todos os proprietários e sócios    da empresa, relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de    menores.
10-Fotocópia do alvará de licença emitido pela Secretaria da Fazenda Municipal em pleno vigor.