OPERADOR
Documentação exigida para cadastramento,
1–Fotocópia do CNPJ da empresa requerente;
2–Fotocópia do contrato social registrado na JUCESC;
3–Comprovação do contrato de seguro contra risco de responsabilidade civil para passageiros e terceiros, de conformidade com as tabelas das companhias seguradoras e relativas a cada veículo;
4–Apresentação para cadastramento dos condutores.
5-Prova de propriedade do veículo pelo requerente.
6-Negativa de tributos federal, estadual e municipal;
7-Fotocópia do termo de permissão de serviço público firmado com a municipalidade;
8–Fotocópia e original do Alvará de Licença emitido pela Fazenda Municipal referente ao exercício a que se refere a Permissão.
8-Prova de quitação de todos os impostos, taxas e alvarás devidos;
9-Certidão negativa do registro de Distribuição Criminal de todos os proprietários e sócios da empresa, relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores.
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