VEÍCULO


Documentação exigida para cadastramento,

1-Possuir registro de licenciamento como veículo de    passageiros, atestando idade inferior a cinco anos;
2-Estar licenciado em Balneário Camboriú e no nome do    requerente ou em nome de terceiro acompanhado de    termo contratual e de responsabilidade que    especifique a exclusividade no serviço de moto-táxi;
3-Dispor de todos os equipamentos obrigatórios exigidos pelo CONTRAN;
4-Apresentar perfeito estado de limpeza e conservação;
5-Estar caracterizado conforme modelo do Decreto 3750/03
6-Não possuir qualquer tipo de publicidade em sua superfície;
7-Possuir capacete para o condutor e passageiro nos padrões estabelecidos.
8-Comprovação do contrato de seguro contra risco de responsabilidade civil para    passageiros e terceiros, de conformidade com as tabelas das companhias seguradoras e    relativas ao veículo;
9-Possuir potência mínima  de 125 cc e máxima de 150 cc;
10-Ser equipada com alças metálicas laterais às quais possa segurar o passageiro;
11-Possuir cano de descarga revestido com um material isolante em sua lateral para evitar      danos físicos aos usuários;