VEÍCULO
Documentação exigida para cadastramento,
1-Possuir registro de licenciamento como veículo de passageiros;
2-Estar licenciado em Balneário Camboriú no nome do requerente;
3-Em nome de empresa transportadora com contrato de locação firmado com a agência de viagem e turismo, que deverá apresentar neste ato o mencionado contrato comprobatório;
3-Em nome de instituição financeira com a devida comprovação de vínculo do veículo com a agência de viagem e turismo, que deverá neste ato apresentar o mencionado contrato comprobatório.
4-Possuir uma única porta;
5-Se apresentar capacidade para até nove passageiros, deverá ter idade inferior a cinco anos de fabricação. Em caso de aprovação na vistoria pelo BCTran, o veículo poderá ter idade de até sete anos de fabricação;
6-Se apresentar capacidade para mais de nove passageiros, sujeita-se a manter características não urbanas e apresentando perfeitas condições de segurança e conforto;
7-Possuir extintor de incêndio validade não vencida.
8-Dispor de todos os equipamentos obrigatórios exigidos pelo CONTRAN.
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